Proponente: |
Cézar Busatto |
Situação: |
Promulgado(a) em 31/07/2000 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 02/08/2000 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21068.01.00/00-8 |
Assunto:
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PRAZO BALANCO CERTIFICADO |
Ementa:
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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1´ DA LEI N´ 11.440, DE 18 DE JANEIRO DE 2000 ESTABELECENDO PRAZO ESPECIAL PARA A ENTREGA DOS BALANCOS SOCIAIS RELATIVOS AO EXERCICIO DE 1999. CC |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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